1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o portal Calcula Trabalhista (https://calculatrabalhista.com), você concorda expressamente em cumprir estes Termos de Uso e todas as leis e regulamentos aplicáveis no território brasileiro.
2. Caráter Informativo e Não Vinculante
As ferramentas, simuladores e conteúdos disponibilizados possuem caráter exclusivamente informativo e educacional. Embora nossa equipe empregue os mais rigorosos padrões matemáticos e jurídicos para manter as regras em estrita conformidade com a CLT e tabelas da Previdência Social e Receita Federal:
- Os resultados apresentados não constituem assessoria jurídica, contábil ou fiscal individualizada;
- Não substituem a análise documental de um advogado trabalhista, contador ou do sindicato da sua categoria profissional;
- Acordos coletivos de trabalho (ACT) e convenções coletivas (CCT) podem estabelecer condições específicas mais benéficas ao trabalhador (como adicionais superiores aos legais de horas extras ou estabilidades provisórias) que não podem ser previstas de forma genérica em simuladores online.
3. Propriedade Intelectual
O código-fonte, layout, textos explicativos, logomarcas e elementos de design do site são de propriedade exclusiva do Calcula Trabalhista e protegidos pela legislação de direitos autorais (Lei Federal nº 9.610/1998). É vedada a reprodução total ou parcial sem expressa menção de crédito e link para a fonte original.
4. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de revisar estes Termos de Uso a qualquer momento, visando adequação a novas legislações trabalhistas ou tributárias. O uso continuado do site após a publicação de alterações constituirá sua aceitação das novas condições.