Entenda Como Funcionam as Férias Proporcionais na CLT
As férias proporcionais representam a indenização financeira a que o colaborador tem direito quando o vínculo de emprego é rompido antes de fechar o ciclo de 12 meses (período aquisitivo). Trata-se de direito adquirido protegido pela Constituição Federal e pela jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Tabela de Frações de Férias Proporcionais por Meses Trabalhados
| Meses Trabalhados | Fração (Avos) | Dias Equivalentes de Descanso | Fórmula Proporcional |
|---|---|---|---|
| 1 mês (15+ dias) | 1/12 | 2,5 dias | (Salário ÷ 12) × 1 + 1/3 |
| 3 meses | 3/12 (1/4) | 7,5 dias | (Salário ÷ 12) × 3 + 1/3 |
| 6 meses (meio ano) | 6/12 (1/2) | 15 dias | (Salário ÷ 12) × 6 + 1/3 |
| 9 meses | 9/12 (3/4) | 22,5 dias | (Salário ÷ 12) × 9 + 1/3 |
| 12 meses | 12/12 (Integral) | 30 dias | Salário Integral + 1/3 |
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Perguntas Frequentes sobre Férias Proporcionais
Como calcular as férias proporcionais? +
Divide-se o salário bruto por 12 e multiplica-se pelo número de meses trabalhados no período aquisitivo incompleto (considerando como mês completo qualquer fração de 15 dias ou mais trabalhados). Em seguida, adiciona-se 1/3 (terço constitucional). Sobre o resultado, aplicam-se as deduções de INSS e IRRF se houver.
Quem pede demissão com menos de 1 ano tem direito a férias proporcionais? +
Sim! Com a Súmula 261 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mesmo o trabalhador que pede demissão voluntária antes de completar 12 meses de vínculo empregatício tem direito indiscutível ao pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.
Quantos dias preciso trabalhar no mês para contar 1/12 de férias? +
Pela legislação trabalhista (Artigo 146, parágrafo único da CLT), são necessários no mínimo 15 (quinze) dias de trabalho no mês civil para que esse mês seja contado como 1 avo (1/12) de férias proporcionais.
O aviso prévio indenizado conta para férias proporcionais? +
Sim! O aviso prévio indenizado projeta o contrato de trabalho para o futuro. Se essa projeção ultrapassar 14 dias dentro do mês seguinte, o trabalhador ganha mais 1/12 avos de férias proporcionais (Art. 487, § 1º da CLT).
Na demissão com justa causa, recebe-se férias proporcionais? +
Não. A dispensa com justa causa (Art. 482 da CLT e Súmula 171 do TST) é a única modalidade que retira do trabalhador o direito ao recebimento das férias proporcionais.
O terço constitucional também incide sobre as férias proporcionais? +
Sim. O Artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal assegura o adicional de 1/3 a qualquer modalidade de remuneração de férias, sejam elas integrais, vencidas, coletivas ou proporcionais.