O Que É a Multa Rescisória e Quem Tem Direito?
A multa rescisória do FGTS é uma indenização financeira obrigatória paga pelo empregador ao trabalhador dispensado sem justa causa com carteira assinada (CLT). Ela existe para compensar economicamente o trabalhador pela perda involuntária do emprego e é regulamentada pelo Artigo 18, § 1º da Lei Federal nº 8.036/1990 e pelo Artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Tabela Oficial de Percentuais por Tipo de Rescisão
| Tipo de Rescisão | Percentual da Multa | Saque do Saldo do FGTS | Base Legal |
|---|---|---|---|
| Demissão sem Justa Causa (empresa dispensa) | 40% integral | Sim — 100% liberado | Art. 18, § 1º Lei 8.036/90 |
| Rescisão Indireta (falta grave da empresa) | 40% integral | Sim — 100% liberado | Art. 483 da CLT |
| Acordo Mútuo (Art. 484-A CLT) | 20% | Sim — até 80% liberado | Art. 484-A da CLT |
| Pedido de Demissão (empregado sai voluntariamente) | 0% (sem multa) | Não — saldo retido | Art. 14 da Lei 8.036/90 |
| Demissão com Justa Causa (falta grave do empregado) | 0% (sem multa) | Não — saldo retido | Art. 482 da CLT |
Como Calcular a Multa Rescisória de 40%: Fórmula Passo a Passo
O erro mais frequente no cálculo da multa rescisória é utilizarmos o saldo disponível no aplicativo do FGTS como base de cálculo. A lei é clara: a multa incide sobre o total histórico de todos os depósitos realizados durante todo o contrato de trabalho, denominado "Saldo para Fins Rescisórios" — mesmo que você tenha sacado parte do FGTS anteriormente.
| Passo | O que fazer | Exemplo (Salário R$ 2.500/mês, 5 anos) |
|---|---|---|
| 1. | Consulte o "Saldo para Fins Rescisórios" no app oficial do FGTS (não o saldo atual) | R$ 12.000,00 (histórico total depositado) |
| 2. | Identifique o percentual conforme o tipo de rescisão | 40% (demissão sem justa causa) |
| 3. | Multiplique: Saldo Fins Rescisórios × Percentual | R$ 12.000,00 × 0,40 = R$ 4.800,00 |
| 4. | Confirme a isenção de INSS e IRRF | R$ 0,00 de desconto — valor líquido = R$ 4.800,00 |
Multa Rescisória e Saque-Aniversário: Como Funciona?
O Saque-Aniversário (Lei nº 13.932/2019) é uma modalidade que permite ao trabalhador retirar anualmente um percentual do saldo do FGTS no mês do seu aniversário, em vez de ter que esperar pela demissão.
Se o trabalhador que aderiu ao Saque-Aniversário for demitido sem justa causa:
- O saldo principal permanece bloqueado — ele não pode sacar o que sobrou em conta (o saque ocorrerá no próximo aniversário);
- A multa de 40% é paga normalmente — calculada sobre o saldo histórico total para fins rescisórios, sendo depositada e liberada para saque imediato pelo trabalhador.
⚠️ Atenção: Ao aderir ao Saque-Aniversário, o trabalhador assina um termo renunciando ao saque do saldo principal em caso de demissão. Para cancelar e retornar à modalidade tradicional de saque-rescisão, é necessário aguardar 24 meses após a solicitação de cancelamento.
A Multa por Atraso no Pagamento: Artigo 477, § 8º da CLT
Além da multa rescisória de 40% do FGTS, existe uma penalidade separada e independente aplicada quando a empresa não paga as verbas rescisórias no prazo legal de 10 dias corridos (Art. 477, § 6º da CLT).
Nesse caso, o empregador fica obrigado a pagar ao trabalhador 1 salário integral adicional a título de multa pelo atraso (Art. 477, § 8º da CLT). Essa penalidade se soma a todos os valores da rescisão e independe do tipo de demissão.
Para conhecer todos os tipos de multas rescisórias previstos na CLT, leia nosso guia completo: Como Calcular Multa Rescisória: Artigos 477, 479 e 40% do FGTS.
Calculadoras e Guias Complementares:
- Calculadora de Rescisão Trabalhista Completa — Simule aviso prévio, saldo de salário, 13º, férias e multa do FGTS em uma só ferramenta.
- Guia: Como Calcular Multa Rescisória (CLT) — Tabela dos 4 tipos de multas, Artigos 477, 479 e exemplos resolvidos.
- Como Funciona a Multa de 40% do FGTS na Demissão — Saldo histórico vs saldo atual, Saque-Aniversário e conferência pelo app.
- Calculadora de Salário Líquido — Simule os descontos de INSS e IRRF da sua folha de pagamento.
- Guia do Aviso Prévio Proporcional — Tabela de 30 a 90 dias, Lei 12.506/2011.
Perguntas Frequentes sobre Multa Rescisória FGTS
Como calcular a multa rescisória de 40% do FGTS? +
Para calcular a multa rescisória, multiplique o Saldo para Fins Rescisórios do seu FGTS por 40% (ou 0,40). O 'Saldo para Fins Rescisórios' é o total histórico de todos os depósitos feitos pelo empregador durante todo o contrato — não apenas o saldo atual visível no app do FGTS. Exemplo: se a empresa depositou R$ 20.000,00 ao longo do contrato e você sacou R$ 5.000,00, a multa é calculada sobre R$ 20.000,00: 20.000 × 0,40 = R$ 8.000,00 de multa.
Qual é o percentual de multa rescisória no acordo mútuo? +
Na demissão por acordo mútuo entre empregado e empregador, prevista pelo Artigo 484-A da CLT introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a multa rescisória é de 20% sobre o Saldo para Fins Rescisórios — exatamente a metade dos 40% da demissão unilateral sem justa causa. Além disso, o trabalhador pode sacar até 80% do saldo disponível na conta vinculada do FGTS.
Quem pede demissão tem direito à multa rescisória de 40%? +
Não. Quando é o próprio empregado que decide se desligar voluntariamente (pedido de demissão), a empresa não paga nenhuma multa rescisória sobre o FGTS. Além disso, o saldo da conta vinculada fica retido na Caixa Econômica Federal e não pode ser sacado. O trabalhador recebe apenas o saldo de salário dos dias trabalhados, as férias vencidas (se houver) e férias proporcionais com o terço constitucional.
Quem foi demitido com justa causa recebe multa rescisória do FGTS? +
Não. A demissão com justa causa (motivada por falta grave do empregado listada no Artigo 482 da CLT, como desídia, insubordinação, abandono de emprego etc.) exclui completamente o direito à multa rescisória e ao saque do saldo do FGTS.
A multa rescisória é descontada pelo INSS e Imposto de Renda? +
Não! A multa rescisória do FGTS tem natureza estritamente indenizatória — ela existe para compensar financeiramente o trabalhador pelo encerramento involuntário do emprego. Por esse caráter indenizatório, as Súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consagraram que não incide nenhuma contribuição previdenciária (INSS) nem retenção de Imposto de Renda (IRRF) sobre o seu valor. O trabalhador recebe 100% da multa calculada.
Qual é o prazo para a empresa depositar a multa rescisória? +
Conforme o Artigo 477, § 6º da CLT (modificado pela Reforma Trabalhista), a empresa possui um prazo improrrogável de 10 (dez) dias corridos a partir do término oficial do contrato de trabalho para recolher a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF / FGTS Digital) e pagar todas as verbas rescisórias. Se o prazo vencer em final de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para o dia útil anterior.
O que acontece se a empresa atrasar o depósito da multa rescisória? +
Se o prazo de 10 dias corridos for descumprido, o empregador incorrerá na penalidade do Artigo 477, § 8º da CLT: fica obrigado a pagar ao trabalhador uma multa adicional equivalente ao valor de 1 (um) salário contratual integral. Essa penalidade por atraso é independente da multa de 40% do FGTS e acumula com ela.
Quem optou pelo Saque-Aniversário perde a multa de 40%? +
Não! O trabalhador que aderiu ao Saque-Aniversário (Lei nº 13.932/2019) tem o acesso ao saldo principal do FGTS bloqueado em caso de dispensa sem justa causa — ele só poderá sacar esse saldo no mês do seu aniversário. Porém, o direito à multa rescisória de 40% calculada sobre o saldo histórico total permanece intacto e obrigatório, sendo depositado e liberado imediatamente para saque após a rescisão.