O que é o Abono Pecuniário de Férias e Como Funciona na CLT?
O abono pecuniário, amplamente conhecido na rotina dos trabalhadores brasileiros como "vender férias", é um direito individual assegurado pelo Artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por meio desse mecanismo legal, o empregado com contrato formal sob regime celetista pode converter 1/3 (um terço) do seu período de férias em compensação financeira.
Para quem tem direito a 30 dias corridos de férias anuais, a conversão padrão equivale a vender 10 dias e gozar os 20 dias restantes em descanso físico e mental. Durante os 10 dias vendidos, o profissional trabalha normalmente e recebe tanto a indenização do abono quanto o salário pelos dias prestados, aumentando significativamente sua renda líquida no mês.
A Fórmula Oficial do Abono Pecuniário Passo a Passo
Muitos trabalhadores acreditam erroneamente que o abono é apenas o valor de 10 dias de salário. Na verdade, por determinação constitucional e trabalhista, o terço constitucional (1/3) também incide obrigatoriamente sobre os dias vendidos.
A composição matemática oficial do abono pecuniário é formada por duas parcelas:
Tomemos como modelo prático um trabalhador com remuneração bruta contratual de R$ 3.000,00:
- Valor de 1 dia de trabalho: R$ 3.000,00 ÷ 30 =
R$ 100,00. - Valor dos 10 dias de abono: R$ 100,00 × 10 =
R$ 1.000,00. - 1/3 Constitucional sobre o abono: R$ 1.000,00 ÷ 3 =
R$ 333,33. - Total a receber pelo abono: R$ 1.000,00 + R$ 333,33 = R$ 1.333,33 líquidos.
A Grande Vantagem: Isenção Total de INSS e IRRF (Súmula 386 do STJ)
O maior atrativo financeiro da venda de férias reside no seu regime tributário e previdenciário privilegiado. Ao contrário da remuneração dos dias de férias gozados — sobre a qual incidem as alíquotas progressivas de INSS (de 7,5% a 14%) e IRRF (até 27,5%) —, o abono pecuniário possui natureza estritamente indenizatória.
Essa imunidade financeira tem dupla sustentação legal incontestável:
- Isenção de INSS: A Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei Federal nº 8.212/1991, Artigo 28, § 9º, alínea 'e', item 6) determina expressamente que as importâncias recebidas a título de abono de férias não integram o salário de contribuição previdenciária.
- Isenção de Imposto de Renda (IRRF): O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento definitivo com a edição da Súmula nº 386 do STJ, cujo texto enuncia: "São isentas de imposto de renda as indenizações de férias não gozadas e de abono pecuniário".
Resultado no bolso: O valor total apurado de R$ 1.333,33 para um salário de R$ 3.000,00 é depositado centavo por centavo na conta do trabalhador, sem nenhum centavo de desconto previdenciário ou fiscal retido pela empresa.
Tabela Comparativa: Vender 10 Dias vs. Tirar 30 Dias de Férias
Abaixo demonstramos a comparação financeira real para diferentes faixas salariais em 2026, considerando a opção de gozar os 30 dias integrais versus a venda legal de 10 dias com gozo de 20 dias:
| Salário Bruto | Valor do Abono (10 Dias + 1/3) | Desconto INSS / IRRF | Total Líquido do Abono | Total Depositado (Abono + Férias 20d) |
|---|---|---|---|---|
| R$ 1.518,00 (Mínimo 2026) | R$ 674,67 | R$ 0,00 (Isento) | R$ 674,67 | R$ 1.916,07 |
| R$ 2.000,00 | R$ 888,89 | R$ 0,00 (Isento) | R$ 888,89 | R$ 2.524,07 |
| R$ 3.000,00 | R$ 1.333,33 | R$ 0,00 (Isento) | R$ 1.333,33 | R$ 3.771,94 |
| R$ 5.000,00 | R$ 2.222,22 | R$ 0,00 (Isento) | R$ 2.222,22 | R$ 6.138,42 |
| R$ 8.000,00 | R$ 3.555,56 | R$ 0,00 (Isento) | R$ 3.555,56 | R$ 9.699,58 |
Regras de Prazo: Como e Quando Pedir o Abono Pecuniário?
Para garantir o direito incontestável de vender suas férias, o trabalhador deve observar o prazo improrrogável estabelecido pelo Artigo 143, § 1º da CLT:
O requerimento do abono de férias deve ser apresentado pelo empregado à empresa até 15 (quinze) dias antes de findar o respectivo período aquisitivo.
Por exemplo: se o período aquisitivo do trabalhador encerra em 30 de abril de 2026, ele deve protocolar a solicitação formal de abono por escrito no departamento pessoal até o dia 15 de abril de 2026.
E se o funcionário perder esse prazo? Se a solicitação for realizada após o término dos 15 dias que antecedem o fim do período aquisitivo, a concessão da venda passa a ser discricionária — isto é, a empresa tem a faculdade de aceitar ou recusar o pedido de acordo com sua conveniência administrativa.
A Empresa Pode Obrigar o Funcionário a Vender Férias?
A resposta jurídica é taxativa: NÃO! A conversão de 1/3 das férias em dinheiro é um direito potestativo exclusivo do empregado, e não do empregador.
A empresa que impõe compulsoriamente a venda de 10 dias aos seus empregados pratica fraude trabalhista. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considera nula a venda imposta pelo empregador, condenando a empresa a pagar o período de férias vendido em dobro (Art. 137 da CLT), além de possíveis indenizações por danos morais coletivos ou individuais.
Prazo de Pagamento Legal: Artigo 145 da CLT
Assim como a remuneração normal das férias e o terço constitucional geral, o valor do abono pecuniário deve estar disponível na conta bancária do empregado até 2 (dois) dias antes do início do período de gozo das férias.
Caso a empresa atrase o depósito, a jurisprudência trabalhista aplica a penalidade de pagamento em dobro sobre a remuneração que deixou de ser quitada tempestivamente, conforme Súmula 450 do TST e entendimento do STF sobre a legalidade dos prazos protetivos da CLT.
Abono Pecuniário no Contrato de Tempo Parcial (Reforma Trabalhista)
Antes da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o parágrafo 3º do Artigo 143 da CLT proibia expressamente a venda de férias para funcionários contratados sob regime de tempo parcial.
Essa restrição foi revogada pela reforma. Desde então, qualquer trabalhador celetista contratado em tempo parcial (até 30 horas semanais sem horas extras ou até 26 horas semanais com até 6 horas extras) tem o pleno direito de solicitar o abono pecuniário de 1/3 dos dias a que fizer jus, garantindo total isonomia de tratamento.
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Perguntas Frequentes sobre Abono Pecuniário de Férias
O que é abono pecuniário de férias? +
O abono pecuniário (Artigo 143 da CLT) é o direito do empregado de converter 1/3 (um terço) do seu período de férias regulamentares em dinheiro — o que equivale normalmente a 10 dias. O colaborador descansa os outros 20 dias e recebe a remuneração integral de 30 dias acrescida do terço constitucional e mais os 10 dias trabalhados.
Como calcular o valor do abono pecuniário de 10 dias? +
O cálculo do abono pecuniário é direto: divide-se o salário bruto por 30 para obter o valor da diária, multiplica-se por 10 dias e adiciona-se o terço constitucional (1/3 sobre esse valor). Fórmula: (Salário ÷ 30 × 10) + [(Salário ÷ 30 × 10) ÷ 3]. Em um salário de R$ 3.000,00, a diária é R$ 100,00; os 10 dias somam R$ 1.000,00 e o 1/3 soma R$ 333,33, resultando em R$ 1.333,33 líquidos.
A empresa é obrigada a aceitar o pedido de abono pecuniário? +
Sim. A conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário é uma prerrogativa exclusiva do empregado (Art. 143 da CLT). Desde que o trabalhador apresente o requerimento formal por escrito até 15 dias antes de findar o período aquisitivo, a empresa não pode recusar a concessão do abono.
Qual o prazo legal para solicitar a venda das férias? +
Segundo o Artigo 143, § 1º da CLT, o abono pecuniário deve ser requerido pelo empregado até 15 (quinze) dias antes do término do seu período aquisitivo (o ciclo de 12 meses de trabalho que dá direito às férias). Pedidos feitos após essa data dependem da concordância voluntária do empregador.
Incide desconto de INSS e Imposto de Renda sobre o abono pecuniário? +
Não! O abono pecuniário e seu respectivo terço constitucional têm natureza estritamente indenizatória, sendo 100% ISENTOS de INSS (Lei nº 8.212/1991, Art. 28, § 9º, alínea 'e') e de Imposto de Renda Retido na Fonte (Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). O trabalhador recebe o valor integral sem qualquer retenção tributária.
Quem vende 10 dias de férias descansa quantos dias? +
Quem tem direito a 30 dias de férias e vende 10 dias descansa exatamente 20 dias corridos. Os 10 dias vendidos são trabalhados normalmente e remunerados como dias regulares na folha de pagamento do mês.
Quem trabalha em regime de tempo parcial pode vender férias? +
Sim! Com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o Artigo 143 da CLT foi estendido expressamente aos empregados sob regime de tempo parcial. Eles agora têm exatamente o mesmo direito de converter um terço do seu período de férias em abono pecuniário nas mesmas condições dos trabalhadores integrais.
Quando a empresa deve pagar o abono pecuniário? +
Conforme o Artigo 145 da CLT, o pagamento do abono pecuniário, da remuneração das férias e do terço constitucional deve ser efetuado até no máximo 2 (dois) dias antes do início do respectivo período de descanso do trabalhador.