Regras da CLT para Descontos Salariais por Faltas e Atrasos
O salário do trabalhador é protegido pelo princípio da intangibilidade salarial (Artigo 462 da CLT), o que significa que o empregador não pode efetuar descontos arbitrários. No entanto, quando o colaborador falta ao serviço sem apresentar justificativa legalmente aceita (como atestado médico homologado), a empresa tem o respaldo da lei para aplicar penalidades financeiras.
O Princípio da Assiduidade e a Perda do DSR (Lei 605/49)
Muitos trabalhadores são pegos de surpresa ao verificarem dois dias descontados no holerite quando faltaram apenas um dia na semana. Isso acontece por conta do Descanso Semanal Remunerado (DSR), regido pela Lei Federal nº 605/1949.
O repouso remunerado no domingo ou dia de folga é condicionado à assiduidade integral: se o empregado faltar injustificadamente durante a semana de trabalho, ele não cumpriu os requisitos legais para ser remunerado no seu dia de folga, perdendo o pagamento tanto do dia em que não compareceu quanto do domingo correspondente.
Exemplo Prático com Números Reais: 1 Falta com Salário de R$ 2.000
Para compreender a dimensão financeira de uma falta injustificada na prática, considere o caso de um empregado mensalista com remuneração bruta contratual de R$ 2.000,00 que teve 1 falta não justificada em uma semana comum:
| Parcela do Desconto | Base de Cálculo Legal | Valor Descontado |
|---|---|---|
| Valor do Dia de Trabalho | Salário ÷ 30 (Art. 64 CLT) = R$ 2.000,00 ÷ 30 | R$ 66,67 / dia |
| Desconto da Falta Injustificada | 1 dia de ausência sem justificativa | - R$ 66,67 |
| Perda do DSR Semanal | Artigo 6º da Lei nº 605/1949 (1 dia de folga) | - R$ 66,67 |
| Impacto Total no Contracheque | 2 dias de trabalho descontados | - R$ 133,34 |
Nesse exemplo, o salário bruto mensal a ser considerado para fins de folha de pagamento cai de R$ 2.000,00 para R$ 1.866,66. Quer conferir o valor líquido final após INSS e benefícios? Use nossa Calculadora de Salário Líquido.
Tabela de Desconto por Falta e DSR para Diferentes Faixas Salariais
O impacto da falta injustificada e da consequente perda do DSR varia proporcionalmente ao salário contratual do trabalhador mensalista (conforme Artigo 64 da CLT e Lei nº 605/1949). Veja a simulação oficial para os principais patamares de remuneração:
| Salário Bruto Mensal | Valor de 1 Dia (Salário ÷ 30) | Desconto de 1 Falta | Perda de 1 DSR | Desconto Total na Folha |
|---|---|---|---|---|
| R$ 1.500,00 | R$ 50,00 | - R$ 50,00 | - R$ 50,00 | - R$ 100,00 |
| R$ 2.000,00 | R$ 66,67 | - R$ 66,67 | - R$ 66,67 | - R$ 133,34 |
| R$ 3.000,00 | R$ 100,00 | - R$ 100,00 | - R$ 100,00 | - R$ 200,00 |
| R$ 5.000,00 | R$ 166,67 | - R$ 166,67 | - R$ 166,67 | - R$ 333,34 |
Nota: Se na semana da falta injustificada houver um feriado civil ou religioso, o trabalhador também perde o direito ao feriado remunerado, elevando o desconto para 3 dias no mês.
Impacto das Faltas na Duração das Férias (Art. 130 da CLT)
| Número de Faltas Injustificadas no Ano | Dias de Férias a que tem Direito |
|---|---|
| Até 5 faltas | 30 dias corridos (Sem alteração) |
| De 6 a 14 faltas | 24 dias corridos |
| De 15 a 23 faltas | 18 dias corridos |
| De 24 a 32 faltas | 12 dias corridos |
| Mais de 32 faltas | 0 dias (Perde o direito às férias) |
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- Como Calcular Falta no Trabalho e Desconto Salarial — Tolerância de atrasos, atestado médico e direitos.
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Perguntas Frequentes sobre Faltas e Descontos Salariais
Como calcular falta no trabalho pelo valor do dia? +
Para calcular falta no trabalho de um funcionário mensalista, divide-se o salário bruto por 30 (Artigo 64 da CLT), encontrando o valor de 1 dia de serviço. Se a falta não for justificada por atestado médico ou previsão legal, a empresa desconta 1 dia de trabalho mais 1 dia de Descanso Semanal Remunerado (DSR). Assim, a fórmula é: (Salário ÷ 30) × 2.
Desconto DSR: o que é e como funciona na folha? +
O desconto do DSR (Descanso Semanal Remunerado) é a perda do valor de 1 dia de repouso remunerado (domingo ou folga compensatória) decorrente de faltas ou atrasos não justificados durante a semana. Regulamentado pelo Artigo 6º da Lei nº 605/1949, ele pune a quebra da assiduidade integral semanal do trabalhador.
Falta injustificada desconto: quanto a empresa pode descontar? +
Na falta injustificada, o empregador desconta o dia integral não trabalhado (Salário ÷ 30) e o repouso remunerado da semana (DSR = mais 1 dia). Se houver feriado na mesma semana da falta, a empresa também pode descontar o feriado, totalizando 3 dias de desconto por apenas 1 ausência.
Desconto por atraso CLT: qual a tolerância permitida por lei? +
Pelo Artigo 58, § 1º da CLT e pela Súmula 366 do TST, não serão descontadas variações de até 5 minutos no registro de ponto, limitadas a 10 minutos diários no total. Contudo, se o atraso superar 10 minutos diários (por exemplo, 15 minutos), o empregador tem o direito legal de descontar a integralidade dos 15 minutos na folha.
O que caracteriza falta injustificada na CLT? +
Falta injustificada na CLT é qualquer ausência do colaborador ao posto de trabalho sem amparo legal previsto no Artigo 473 da CLT (como licença-gala, luto, doação de sangue), sem atestado médico válido emitido por profissional habilitado (CRM/CRO) ou sem autorização prévia por escrito da chefia.
Como é calculado o desconto de uma falta injustificada? +
Para o empregado mensalista, o cálculo do valor do dia de trabalho é feito dividindo o salário bruto mensal por 30 (Art. 64 da CLT). Uma falta desconta 1 dia de salário: Salário ÷ 30. Além disso, a falta injustificada na semana autoriza a empresa a descontar também o valor de 1 Descanso Semanal Remunerado (DSR).
O que é a perda do DSR por falta? +
A Lei nº 605/1949 (Artigo 6º) estabelece que para ter direito à remuneração do repouso semanal (domingo ou folga compensatória), o trabalhador precisa ter cumprido integralmente o horário de trabalho da semana anterior sem faltas ou atrasos não justificados. Portanto, quem falta injustificadamente 1 dia perde 2 dias de salário: o dia da falta e o dia do repouso semanal remunerado.
Qual o limite de tolerância para atrasos no trabalho? +
O Artigo 58, § 1º da CLT define que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto que não excedam 5 (cinco) minutos em cada marcação, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários.
Quais faltas são justificadas por lei e não podem ser descontadas? +
O Artigo 473 da CLT lista as ausências legais sem prejuízo do salário: até 2 dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, pais ou filhos; até 3 dias consecutivos em virtude de casamento; até 5 dias em caso de nascimento de filho (licença-paternidade); 1 dia a cada 12 meses para doação voluntária de sangue; e ausências comprovadas por atestado médico válido.
O empregador pode descontar prejuízos causados pelo empregado? +
Conforme o Artigo 462, § 1º da CLT, o desconto por dano causado pelo empregado só é lícito se houver sido expressamente acordado no contrato de trabalho ou em caso de dolo (intenção deliberada de causar o dano) do funcionário.
Faltas injustificadas reduzem os dias de férias? +
Sim! O Artigo 130 da CLT traz uma tabela de redução: até 5 faltas no ano dão direito aos 30 dias integrais de férias; de 6 a 14 faltas reduzem para 24 dias; de 15 a 23 faltas reduzem para 18 dias; de 24 a 32 faltas reduzem para 12 dias; e acima de 32 faltas injustificadas o empregado perde completamente o direito às férias do ano.
Como calcular o desconto salarial por falta na jornada mensal? +
O cálculo do desconto salarial por falta segue a regra do Artigo 64 da CLT: divide-se a remuneração mensal por 30 para apurar o salário-dia. Se o trabalhador tem jornada de 220 horas mensais e remuneração de R$ 2.200,00, seu dia de trabalho custa R$ 73,33 (R$ 10,00 por hora). Uma falta injustificada desconta R$ 73,33 de salário mais R$ 73,33 pela perda do Descanso Semanal Remunerado (DSR), somando R$ 146,66 de desconto total.
Como funciona o desconto por atraso quando supera a tolerância da CLT? +
O Artigo 58, § 1º da CLT e a Súmula 366 do TST estabelecem tolerância de até 5 minutos por batida, limitada a 10 minutos diários. No entanto, se o funcionário atrasar 11 minutos ou mais (por exemplo, 20 minutos de atraso), a lei autoriza a empresa a descontar o tempo integral de 20 minutos (e não apenas os minutos excedentes). Para calcular, divide-se o salário por 220 horas para obter o valor da hora e calcula-se a fração exata dos minutos.
Faltas e atrasos podem ser descontados do vale-transporte e alimentação? +
Sim! O vale-transporte destina-se exclusivamente ao deslocamento efetivo residência-trabalho (Lei 7.418/1985). Portanto, nos dias de falta (justificada ou não), a empresa não é obrigada a fornecer nem pagar o vale-transporte. No caso do vale-refeição ou alimentação, se o benefício for previsto por dia efetivamente trabalhado na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), o dia ausente também não será creditado.