FGTS & Rescisão Trabalhista • Art. 477 CLT & Lei 8.036/90

Como Saber Se a Multa Rescisória Foi Depositada?

Por Equipe Técnica Calcula Trabalhista • Atualizado em Setembro de 2026 • Tempo de leitura: 10 min

Você foi demitido sem justa causa e quer confirmar se a empresa cumpriu a obrigação legal de depositar a multa rescisória de 40% do FGTS? Saber onde e como verificar esse depósito é fundamental para garantir seus direitos — e agir rapidamente caso o prazo seja descumprido. Neste guia você aprende os 4 canais oficiais de verificação, o passo a passo completo pelo app, pelo FGTS Digital e pela Caixa, e exatamente o que fazer se a empresa não pagou.

Onde a Multa Rescisória é Depositada?

Antes de saber como verificar, é fundamental entender onde o dinheiro é creditado. A multa rescisória de 40% calculada sobre o Saldo para Fins Rescisórios do FGTS não cai na sua conta bancária corrente — ela é depositada diretamente na conta vinculada do FGTS na Caixa Econômica Federal, junto ao saldo acumulado durante todo o contrato de trabalho.

O depósito é feito pelo empregador por meio da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF), processada pelo FGTS Digital — sistema unificado do Governo Federal, obrigatório desde março de 2024. O trabalhador só recebe o dinheiro em conta bancária depois de solicitar formalmente o saque rescisório — pelo app, site ou presencialmente na Caixa.

📌 Exemplo prático: Você trabalhou 5 anos e o total de depósitos de FGTS do seu contrato (corrigidos) é de R$ 28.000. Sua multa rescisória de 40% será de R$ 11.200. Esse valor aparecerá no extrato da sua conta vinculada — não no seu banco. Use nossa Calculadora de Multa Rescisória FGTS para simular o seu valor exato.

Como Verificar Se a Multa Foi Depositada: 4 Canais Oficiais

Existem quatro maneiras de confirmar o depósito da multa — todas gratuitas e oficiais:

Canal Acesso O que verificar
App FGTS (Android/iOS) Baixe "FGTS" na loja do celular Extrato → lançamento "Rescisão Sem Justa Causa" ou "Multa Rescisória"
Site FGTS fgts.caixa.gov.br com CPF e senha Extrato da conta vinculada — lançamento rescisório com data e valor
FGTS Digital fgtsdigital.caixa.gov.br (login Gov.br) Status do processo rescisório e se a GRRF foi recolhida pelo empregador
Agência / Lotérica Caixa Presencialmente com CPF e senha FGTS Extrato impresso completo com todos os depósitos do contrato

Passo a Passo: Como Verificar pelo App do FGTS

O aplicativo oficial do FGTS é o canal mais rápido e prático. Siga exatamente estas etapas:

1
Baixe o app oficial da Caixa
Pesquise "FGTS" na Google Play (Android) ou App Store (iOS). O app é publicado pela Caixa Econômica Federal — verifique o desenvolvedor antes de instalar. O aplicativo é 100% gratuito.
2
Faça login com seu CPF
Na tela inicial, insira seu CPF e a senha cadastrada. Caso não tenha senha, toque em "Primeiro Acesso" e siga o cadastro — você precisará de CPF, data de nascimento e NIS/PIS/PASEP.
3
Acesse "Meu FGTS" → "Extrato"
No menu principal, toque em "Meu FGTS" e depois em "Extrato". O sistema carregará todos os lançamentos da sua conta vinculada, do mais recente para o mais antigo.
4
Localize o lançamento rescisório
Procure a entrada com descrição "Rescisão Sem Justa Causa", "Multa Rescisória 40%" ou "Rescisório". Confirme a data (deve estar dentro de 10 dias corridos após seu último dia) e o valor (deve ser 40% do seu saldo rescisório total).
5
Solicite o saque quando quiser
Com o depósito confirmado, toque em "Saque FGTS" → selecione "Rescisão Contrato Sem Justa Causa" → informe conta bancária ou chave Pix → confirme. O crédito cai em 1 a 3 dias úteis.

💡 Dica: Se o app mostrar o saldo atual mas não exibir o lançamento rescisório, aguarde 24–48 horas. O sistema da Caixa pode levar até 2 dias úteis para processar o crédito após o recolhimento da GRRF pelo empregador.

Passo a Passo pelo FGTS Digital (gov.br)

Para rescisões ocorridas a partir de março de 2024, todo o processo passa obrigatoriamente pelo FGTS Digital (fgtsdigital.caixa.gov.br) — o sistema federal que substituiu a antiga GRRF em papel. Nele, o trabalhador pode acompanhar em tempo real se o empregador abriu o processo rescisório e se o pagamento foi recolhido:

1
Acesse gov.br e faça login
Entre em gov.br com sua conta digital nível prata ou ouro. Se não tem conta Gov.br, crie gratuitamente pelo aplicativo Gov.br — você precisará de câmera no celular para a validação facial.
2
Acesse o FGTS Digital
Com o login Gov.br ativo, acesse fgtsdigital.caixa.gov.br. O sistema identifica automaticamente seus vínculos empregatórios e contratos de trabalho registrados.
3
Selecione o contrato encerrado
Na lista de vínculos, clique no contrato com a empresa em questão. Você verá o status: "Rescisão aberta", "GRRF recolhida" ou "Processo concluído".
4
Confira o status de pagamento da GRRF
Se a GRRF foi paga, o sistema mostrará a data de recolhimento e o valor depositado na conta vinculada. Se ainda aparece "Pendente", a empresa não realizou o pagamento.

Qual é o Prazo Legal para o Depósito? (Art. 477, § 6º CLT)

O empregador tem um prazo improrrogável de 10 (dez) dias corridos a partir da data oficial de encerramento do contrato para:

  • Recolher a GRRF / FGTS Digital com o depósito da multa rescisória (Lei 8.036/90, Art. 18);
  • Pagar todas as demais verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais com 1/3 e 13º proporcional);
  • Entregar os documentos rescisórios ao trabalhador (TRCT, guias do FGTS, Termo de Rescisão).

A base legal é o Artigo 477, § 6º da CLT, com redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Se o décimo dia cair em sábado, domingo ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para o último dia útil anterior — nunca postergado.

Data do último dia trabalhado Prazo legal (10 dias corridos) Se cair em fim de semana/feriado
Segunda-feira, dia 1 Quinta-feira, dia 11 — (dia 11 é dia útil)
Quarta-feira, dia 15 Sábado, dia 25 Antecipa para sexta-feira, dia 24
Quinta-feira, dia 20 Domingo, dia 30 Antecipa para sexta-feira, dia 28

Penalidade por Atraso: Multa de 1 Salário Integral (Art. 477, § 8º CLT)

Se o empregador não respeitar o prazo de 10 dias corridos, incorre automaticamente na penalidade do Artigo 477, § 8º da CLT: fica obrigado a pagar ao trabalhador uma multa adicional equivalente ao valor de 1 (um) salário contratual integral.

⚠️ Exemplo numérico: Seu salário é R$ 3.500. A empresa atrasou o pagamento da rescisão em 3 dias além do prazo legal. Além da multa de 40% do FGTS (ex: R$ 11.200), você tem direito a mais R$ 3.500 de penalidade por atraso — totalizando R$ 14.700 a receber, mais correção monetária. Esse direito nasce automaticamente, sem necessidade de comprovar prejuízo.

Essa penalidade por atraso:

  • É independente da multa de 40% do FGTS — as duas se acumulam;
  • Independe do motivo do atraso — mesmo dificuldades financeiras não isentam a empresa;
  • Incide sobre qualquer verba rescisória paga fora do prazo, não apenas sobre a multa do FGTS;
  • Pode ser cobrada na Justiça do Trabalho com juros e correção monetária (INPC).

O Que Fazer Se a Empresa Não Depositou a Multa

Se passados os 10 dias corridos o lançamento rescisório não aparecer no extrato do seu FGTS, você tem quatro caminhos legais — que podem ser usados de forma complementar:

Ação Como fazer O que você pode obter
1. Contato formal com a empresa E-mail ou carta registrada ao RH / jurídico da empresa Resolução extrajudicial rápida — muitas empresas regularizam ao ser notificadas por escrito
2. Alô Trabalho (158) ou MTE online Ligue grátis para o 158 ou acesse gov.br/trabalho → "Denúncia Trabalhista" (denúncia sigilosa) Fiscalização e autuação administrativa da empresa; pode acelerar o depósito
3. Reclamação Trabalhista Vara do Trabalho da sua cidade — dispensa advogado para causas até 40 salários mínimos (sumaríssimo) Multa de 40% + penalidade de 1 salário (Art. 477, § 8º) + juros + correção + demais verbas em atraso
4. Sindicato da Categoria Procure o sindicato da sua profissão (CAGED ou busca online) Mediação gratuita, orientação jurídica e pressão coletiva sobre o empregador

📋 Documentação essencial: Guarde todas as provas antes de agir — CTPS, contracheques, extratos do FGTS, e-mails e mensagens de WhatsApp com a empresa, cópia do TRCT (Termo de Rescisão) e comprovante de data do último dia trabalhado. Esses documentos são fundamentais tanto na denúncia ao MTE quanto na ação trabalhista.

Atenção ao prazo prescricional: você tem 2 anos a partir da data da demissão para ajuizar reclamação trabalhista (Art. 7º, XXIX da Constituição Federal). Após esse prazo, o direito de reclamar em juízo prescreve — mas a denúncia ao Ministério do Trabalho pode ser feita a qualquer momento.

Multa Rescisória e Saque-Aniversário: Casos Especiais

Se você aderiu ao Saque-Aniversário (Lei nº 13.932/2019) e foi demitido sem justa causa, entenda as diferenças:

  • A multa de 40% é depositada normalmente e aparece no extrato do app FGTS — você pode sacá-la imediatamente após a rescisão;
  • O saldo principal da conta vinculada fica bloqueado — ele só pode ser sacado no mês do seu aniversário, na cota anual permitida pela tabela da lei;
  • Para cancelar o Saque-Aniversário e retornar ao saque-rescisão completo, você precisa aguardar 24 meses após a solicitação de cancelamento no app.

Verificação no Extrato: O Que o Lançamento Deve Conter

Ao encontrar o lançamento rescisório no extrato — seja pelo app, site ou FGTS Digital — confirme os seguintes dados:

Campo no extrato O que deve constar
Descrição "Rescisão Sem Justa Causa", "Multa Rescisória", "GRRF" ou "Rescisório"
Data Dentro de 10 dias corridos após o último dia de trabalho
Valor Deve ser igual a 40% do seu saldo rescisório total do FGTS (ou 20% em caso de acordo mútuo)
Tipo "Crédito" — valor positivo, acrescentado ao saldo da conta vinculada

Se o valor depositado for menor do que o calculado, isso configura depósito parcial e você pode exigir a diferença — inclusive pela via judicial. Para verificar se o valor está correto, use nossa Calculadora de Multa Rescisória FGTS 2026.

🧮 Calcule o valor que você tem a receber:

Use a Calculadora de Multa Rescisória FGTS 2026 para simular o valor exato de 40% sobre o seu saldo rescisório — e confirmar se o valor depositado pela empresa está correto. Resultado instantâneo, sem cadastro.

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Perguntas Frequentes: Como Verificar a Multa Rescisória do FGTS

Como saber se a multa rescisória foi depositada? +

A forma mais rápida é pelo aplicativo oficial do FGTS (disponível gratuitamente para Android e iOS). Acesse 'Meu FGTS' → 'Extrato' e procure um lançamento com a descrição 'Rescisão sem Justa Causa', 'Multa Rescisória 40%' ou 'Rescisório'. O depósito deve aparecer em até 10 dias corridos após a data do seu último dia de trabalho. Você também pode verificar pelo site fgts.caixa.gov.br, pelo FGTS Digital (fgtsdigital.caixa.gov.br) com login Gov.br, ou presencialmente em qualquer agência e lotérica da Caixa Econômica Federal.

Em quanto tempo a empresa tem para depositar a multa rescisória? +

A empresa tem o prazo improrrogável de 10 (dez) dias corridos contados a partir do encerramento do contrato de trabalho para recolher a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF / FGTS Digital) e pagar todas as verbas rescisórias, conforme o Artigo 477, § 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Se o décimo dia cair em final de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior — nunca postergado.

O que acontece se a empresa não depositar a multa de 40% do FGTS no prazo? +

O empregador que descumprir o prazo de 10 dias corridos fica obrigado a pagar ao trabalhador uma multa adicional equivalente ao valor de 1 (um) salário integral, conforme o Artigo 477, § 8º da CLT. Essa penalidade por atraso se soma à multa de 40% do FGTS e às demais verbas rescisórias, podendo ser cobrada por meio de reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho ou de denúncia ao Ministério do Trabalho (MTE) pelo canal 'Alô Trabalho' (158) ou em gov.br/trabalho.

A multa rescisória cai na conta bancária ou na conta do FGTS? +

A multa rescisória de 40% (ou 20% no acordo mútuo) não vai para a conta bancária corrente do trabalhador. Ela é depositada pelo empregador diretamente na conta vinculada do FGTS do trabalhador na Caixa Econômica Federal, por meio da GRRF ou do FGTS Digital. O dinheiro fica retido nessa conta até que o trabalhador solicite o saque rescisório — somente após a formalização da demissão é que o valor pode ser transferido para conta bancária.

Como faço para sacar a multa rescisória após confirmar o depósito? +

Com o depósito confirmado no extrato do FGTS, abra o aplicativo do FGTS → toque em 'Saque FGTS' → selecione a opção 'Rescisão Contrato Trabalho Sem Justa Causa' → informe sua conta bancária (qualquer banco, inclusive Pix e Caixa Tem) → confirme a solicitação. O processamento costuma levar de 1 a 3 dias úteis. Você também pode sacar presencialmente em agências Caixa ou nas lotéricas, com documento de identidade e CPF.

Como verificar a multa rescisória sem o aplicativo do FGTS? +

Você pode verificar o depósito da multa rescisória sem o app pelo site fgts.caixa.gov.br (acesse com CPF e senha cadastrada), pelo FGTS Digital em fgtsdigital.caixa.gov.br (login Gov.br nível prata ou ouro), pelo Internet Banking da Caixa, presencialmente em qualquer agência Caixa ou lotérica. Em todas essas opções, busque o lançamento rescisório no extrato da conta vinculada.

Quem aderiu ao Saque-Aniversário consegue ver e sacar a multa rescisória? +

Sim. Mesmo quem optou pelo Saque-Aniversário tem direito à multa de 40% do FGTS na demissão sem justa causa, e esse valor fica visível no extrato do app. A diferença é que o saldo principal da conta vinculada permanece bloqueado (liberado apenas no mês do seu aniversário, na cota anual), mas a multa rescisória em si é liberada para saque imediato após a formalização da rescisão.

Onde denunciar a empresa que não pagou a multa rescisória? +

Você pode: (1) Ligar para o Alô Trabalho no 158 (gratuito); (2) Registrar denúncia online em gov.br/trabalho → 'Denúncia Trabalhista' de forma sigilosa e gratuita; (3) Comparecer presencialmente à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/MTE) da sua cidade; (4) Ajuizar reclamação trabalhista na Vara do Trabalho mais próxima — para causas até 40 salários mínimos não é necessário advogado (procedimento sumaríssimo). Na ação trabalhista, você pode requerer a multa de 40%, a penalidade de 1 salário (Art. 477, § 8º CLT), juros e correção monetária.