Calcular a rescisão do contrato de trabalho é uma das etapas mais importantes no encerramento de um vínculo profissional com carteira assinada (CLT). Seja para o trabalhador que quer garantir que recebeu cada centavo devido, seja para quem atua no RH ou Departamento Pessoal, compreender as fórmulas e a lógica de cada verba é a única forma de conferir com exatidão o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).
No entanto, o acerto rescisório não é composto por um valor único: ele é formado por um conjunto de direitos legais — como saldo de salário, aviso prévio proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º proporcional e a multa rescisória do FGTS —, além de descontos fiscais e previdenciários permitidos por lei.
Neste guia detalhado, você vai aprender como calcular rescisão trabalhista passo a passo, entender as diferenças entre cada tipo de demissão, conhecer o prazo limite de pagamento e conferir um exemplo real resolvido com números exatos.
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Nossa calculadora gratuita oficial simula demissões com aviso prévio proporcional pela Lei 12.506/2011, dedução de INSS e IRRF 2026 e multa de 40% do FGTS em segundos.
Acessar Calculadora de Rescisão Trabalhista →Primeiro Passo Obrigatório: Identifique o Tipo de Demissão
Antes de aplicar qualquer fórmula matemática, o primeiro passo indispensável é saber qual foi a modalidade de rescisão contratual. É o motivo do desligamento que determina quais direitos entram e quais deixam de existir na conta final:
| Tipo de Demissão | Saldo Salário | Aviso Prévio | 13º Salário | Férias + 1/3 | Multa FGTS | Saque FGTS | Seguro-Desemprego |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Sem Justa Causa (pela empresa) | Sim | Sim (30 a 90 dias) | Proporcional | Vencidas + Proporc. | 40% | Sim (100%) | Sim |
| Pedido de Demissão (pelo empregado) | Sim | Trabalha ou é descontado | Proporcional | Vencidas + Proporc. | Não (0%) | Não (retido) | Não |
| Acordo Comum (Art. 484-A CLT) | Sim | 50% (se indenizado) | Proporcional | Vencidas + Proporc. | 20% | Sim (até 80%) | Não |
| Com Justa Causa (falta grave) | Sim | Não | Não | Apenas Vencidas | Não (0%) | Não (retido) | Não |
| Rescisão Indireta (falta da empresa) | Sim | Sim (Indenizado) | Proporcional | Vencidas + Proporc. | 40% | Sim (100%) | Sim |
Passo a Passo: Como Calcular Cada Verba Rescisória
Abaixo demonstramos, linha por linha, como calcular com precisão cada uma das parcelas que integram o acerto trabalhista:
Passo 1: Saldo de Salário
O saldo de salário remunera os dias que o empregado trabalhou no mês da saída até a data oficial do seu desligamento.
Fórmula: Saldo de Salário = (Salário Bruto Mensal ÷ 30) × Dias Trabalhados no Mês
Regra CLT: Segundo o Artigo 64 da CLT, os cálculos mensais são apurados com base no mês comercial padrão de 30 dias, mesmo em meses de 31 dias ou em fevereiro (28/29 dias).
Passo 2: Aviso Prévio (Lei 12.506/2011)
Na demissão sem justa causa, a empresa decide se o trabalhador cumprirá o aviso prévio trabalhado ou se ele será indenizado (liberado imediatamente):
- Aviso trabalhado: O funcionário recebe seu salário normal durante o período trabalhado. Ele tem direito a escolher entre reduzir 2 horas diárias da sua jornada normal ou faltar 7 dias corridos ao trabalho sem prejuízo salarial (Art. 488 da CLT).
- Aviso indenizado: O empregador encerra o expediente de imediato e indeniza integralmente o valor financeiro do período na rescisão.
Aviso Prévio Proporcional: Todo trabalhador com mais de 1 ano completo na mesma empresa tem direito a 30 dias básicos + 3 dias adicionais por ano trabalhado, limitado ao teto máximo de 90 dias (alcançado com 20 anos de casa).
Importante sobre a projeção do aviso: O período do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os fins (Artigo 487, § 1º da CLT). A data do término do contrato deve ser projetada para frente, gerando reflexos no cálculo de férias e 13º proporcional. Para entender em detalhes essa contagem, confira nosso artigo sobre como funciona o aviso prévio proporcional.
Passo 3: 13º Salário Proporcional
O 13º salário proporcional considera quantos meses o profissional prestou serviços dentro do ano civil em curso (de 1º de janeiro até a data de encerramento do contrato, incluindo a projeção do aviso prévio):
Fórmula: 13º Proporcional = (Salário Bruto ÷ 12) × Número de Avos Trabalhados no Ano
A Regra dos 15 Dias: Qualquer fração de mês igual ou superior a 15 dias trabalhados no mês civil conta como 1 mês integral (1/12 avo). Se trabalhou 14 dias ou menos no mês, aquele mês é desconsiderado.
Para tabelas completas de avos e regras de tributação exclusiva, leia nosso guia de como calcular o 13º salário proporcional ou simule na nossa calculadora de 13º salário.
Passo 4: Férias Proporcionais e Vencidas + 1/3 Constitucional
A cada 12 meses de contrato (período aquisitivo), o empregado conquista o direito a 30 dias de férias. Na rescisão, é necessário analisar duas situações:
- Férias Vencidas: Se o trabalhador completou o período aquisitivo de 1 ano e ainda não tirou os dias de descanso até o desligamento, ele recebe 1 salário integral acrescido do terço constitucional (1/3). Se a empresa ultrapassou o prazo de 12 meses seguintes (período concessivo) sem concedê-las, essas férias vencidas devem ser pagas em dobro (Art. 137 da CLT)!
- Férias Proporcionais: Correspondem aos meses acumulados no período aquisitivo em andamento até o término do contrato (com a data projetada pelo aviso prévio).
Fórmula: Férias Proporcionais = (Salário Bruto ÷ 12 × Avos Acumulados) + 1/3 Constitucional
Dica: Você também pode conferir como funciona a venda de dias de descanso no nosso artigo sobre vender dias de férias (abono pecuniário) ou usar nossa calculadora de férias CLT.
Passo 5: FGTS e Multa Rescisória de 40%
Na demissão sem justa causa e na rescisão indireta, o empregado tem direito a sacar a totalidade do FGTS e receber a indenização rescisória de 40% paga pela empresa:
- Depósito do mês da rescisão: A empresa é obrigada a recolher os 8% de FGTS sobre o saldo de salário daquele mês e sobre o 13º proporcional.
- FGTS sobre Aviso Prévio Indenizado: Também incide recolhimento de 8% de FGTS sobre o aviso prévio indenizado (Súmula 305 do TST).
- Base da Multa de 40%: A multa incide sobre a totalidade de todos os depósitos efetuados durante a vigência do contrato, devidamente corrigidos monetariamente (denominada pela Caixa de Base para Fins Rescisórios).
Atenção máxima: Mesmo que você tenha sacado parte do saldo para amortizar financiamento imobiliário ou pelo Saque-Aniversário, a multa de 40% é calculada sobre o saldo histórico total, e não sobre o que sobrou na conta do aplicativo da Caixa! Leia mais no artigo sobre como funciona a multa de 40% do FGTS.
Passo 6: Descontos Legais Permitidos (INSS e IRRF)
Nem todas as parcelas da rescisão sofrem incidência de impostos e previdência. É fundamental diferenciar verbas remuneratórias de verbas puramente indenizatórias:
| Verba Rescisória | Desconto de INSS? | Desconto de IRRF? |
|---|---|---|
| Saldo de Salário | Sim (Tabela progressiva) | Sim (Se atingir tabela) |
| 13º Salário Proporcional | Sim (Tributação exclusiva) | Sim (Tributação exclusiva) |
| Aviso Prévio Indenizado | Não (Isento) | Não (Isento) |
| Férias Indenizadas + 1/3 | Não (Isento) | Não (Isento) |
| Multa Rescisória do FGTS (40%) | Não (Isento) | Não (Isento) |
Para consultar as alíquotas de desconto progressivo de INSS, use nossa calculadora de INSS 2026 e veja como o salário líquido é apurado na calculadora de salário líquido.
Exemplo Prático Completo: Simulação Real de Rescisão
Para fixar o entendimento prático, vamos acompanhar o cálculo real da rescisão de um empregado demitido sem justa causa:
Dados do Trabalhador Hipotético:
- Salário bruto mensal: R$ 3.600,00
- Data de admissão: 01/02/2024
- Data de aviso/desligamento: 15/09/2026 (dispensa sem justa causa)
- Tipo de aviso prévio: Indenizado
- Tempo de serviço: 2 anos e 7 meses completos (2 anos fechados geram 30 + 6 = 36 dias de aviso prévio)
- Férias vencidas: Nenhuma (já foram usufruídas)
- Saldo total para fins rescisórios do FGTS: R$ 8.500,00
1. Memória de Cálculo das Verbas Brutas (Proventos):
- Saldo de Salário (15 dias de setembro):
(R$ 3.600,00 ÷ 30) × 15 = R$ 1.800,00 - Aviso Prévio Indenizado (36 dias):
(R$ 3.600,00 ÷ 30) × 36 = R$ 4.320,00 - 13º Salário Proporcional (9 avos + 1 avo da projeção do aviso = 10 avos):
(R$ 3.600,00 ÷ 12) × 10 = R$ 3.000,00 - Férias Proporcionais + 1/3 (Período aquisitivo de fev/2026 até set/2026 + projeção do aviso = 9 avos):
Valor base: (R$ 3.600,00 ÷ 12) × 9 = R$ 2.700,00
Adicional de 1/3: R$ 2.700,00 ÷ 3 = R$ 900,00
Total férias: R$ 2.700,00 + R$ 900,00 = R$ 3.600,00 - Multa Rescisória de 40% do FGTS:
R$ 8.500,00 × 40% = R$ 3.400,00 (paga pela empresa via guia rescisória/GRRF)
2. Deduções Legais Obrigatórias (Descontos):
- INSS sobre Saldo de Salário (R$ 1.800,00):
Aproximadamente R$ 139,50 (faixa progressiva) - INSS sobre 13º Salário Proporcional (R$ 3.000,00):
Aproximadamente R$ 263,40 - IRRF: Isento nas faixas de dedução vigentes no exemplo.
R$ 12.317,10
+ Saque do saldo do FGTS retido na Caixa (R$ 8.500,00) + Multa de R$ 3.400,00 = R$ 24.217,10 em recursos totais liberados!Qual o Prazo Legal de Pagamento da Rescisão?
Desde a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o prazo de pagamento foi padronizado no Artigo 477, § 6º da CLT: a empresa possui até 10 (dez) dias corridos, contados a partir do término do contrato de trabalho, para depositar as verbas rescisórias na conta bancária do empregado e entregar as guias do seguro-desemprego e chave do FGTS.
Penalidade por atraso (Multa do Art. 477, § 8º da CLT): Se o empregador depositar no 11º dia ou depois, fica automaticamente obrigado a pagar ao trabalhador uma multa equivalente a um salário nominal integral!
Como Conferir se o seu Termo de Rescisão (TRCT) Está Certo?
- Confira a data de afastamento: Em caso de aviso prévio indenizado, a data de saída no campo 22 do TRCT deve conter a data projetada pelo aviso prévio (Súmula 380 do TST).
- Verifique os avos de 13º e férias: Conte os meses de trabalho, garantindo que qualquer fração igual ou superior a 15 dias no mês tenha sido computada como 1 avo inteiro.
- Consulte seu extrato do FGTS: Acesse o aplicativo do FGTS da Caixa e solicite o extrato rescisório detalhado para garantir que todos os depósitos mensais de 8% foram feitos durante o contrato.
- Não assine o TRCT com valores em branco ou com data retroativa. Se houver divergência, peça a retificação imediata ao RH antes de assinar.
Resumo e Ferramentas Complementares
Calcular a rescisão trabalhista com antecedência é a melhor forma de se planejar financeiramente e evitar surpresas no momento da homologação. Você tem a garantia da lei e pode simular qualquer modalidade em nossas ferramentas gratuitas homologadas:
- Calculadora de Rescisão Trabalhista 2026 — Simule demissão sem justa causa, pedido de demissão, acordo ou justa causa com todos os adicionais.
- Calculadora de Férias CLT — Descubra o valor exato das suas férias simples, proporcionais, dobradas e abono pecuniário com 1/3.
- Calculadora de 13º Salário — Calcule a 1ª e 2ª parcelas e o décimo terceiro proporcional com deduções.
- Calculadora de Salário Líquido — Projeções detalhadas da folha de pagamento CLT.